CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A) ERRADA: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
B) ERRADA: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C) ERRADA: Art. 194. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
D) CORRETA: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
TRF 5ª Região: SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88.
E) ERRADA: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos constitucionais sobre o Direito Previdenciário, em especial sobre a Seguridade Social.
Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: INCORRETA. A seguridade também será financiada de forma direta, através das contribuições sociais. Veja:
Art. 195 CF: a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os direitos que a seguridade social assegura são os ligados à PAS: previdência, assistência e saúde.
Art. 194 CF: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. A cobertura e o atendimento deverão ser universais, e não seletivos. A universalidade da cobertura (aspecto objetivo) significa que a seguridade tem como objetivo cobrir toda e qualquer necessidade/contingência de proteção social da sociedade. Já a universalidade do atendimento (aspecto subjetivo) demonstra que a seguridade tem como objetivo atender todas as pessoas, pelo menos em regra.
Atenção: na seguridade, o que deve ser seletivo é a prestação dos benefícios e serviços.
Art. 194, parágrafo único, I, CF: compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento.
ALTERNATIVA D: CORRETA. Esses dispositivos não são classificados como normas de eficácia contida ou limitada, ou seja, não precisam de uma legislação infraconstitucional para possuírem eficácia, nem tampouco podem ser limitados por eventual norma. Sendo assim, são autoaplicáveis.
Art. 201, §5º, CF: é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Art. 201, §6º, CF: a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
ALTERNATIVA E: INCORRETA. A Previdência Social está organizada sob a forma de filiação obrigatória, ou seja, todo aquele que exerce atividade de forma remunerada deve se filiar e contribuir.
Art. 201 CF: a previdência social será organizada sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)
GABARITO: D
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Questão que dava pra acertar por eliminação. Sabendo os erros das outras acertivas a correta teria que ser a acertiva D.
Bons estudos.....