A questão abordou o tema "Princípios da Administração Pública" e pediu para o candidato identificar a assertiva correta.
A) INCORRETA. " O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona (...)"
➡ O equilíbrio econômico financeiro previsto na lei nº 8.666/93 tem relação com o princípio da continuidade. Em relação aos contratos, Di Pietro (2019) cita consequências do princípio da continuidade, entre eles: "a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço"
B) INCORRETA. "O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico (...)"
➡ O princípio da razoabilidade faz parte do regime jurídico administrativo brasileiro. Apesar de não está expresso na CF/88, ele é trazido pela lei nº 9.784/99 em seu art. 2º: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
C) INCORRETA. "O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima (...)"
➡ De acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus (2017), a moralidade é requisito de validade dos atos administrativos. "Assim, a conduta imoral, à semelhança da conduta ilegal, também pode trazer como consequência a invalidade do respectivo ato, que pode ser decretada pela própria administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário." Um exemplo de ato que infringe esse princípio seria a publicidade governamental com fins de autopromoção exclusiva da autoridade pública, ou seja, ato que é passível de controle judicial.
D) CORRETA. "O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes."
➡ No Brasil, adotou-se o modelo inglês da jurisdição una, na qual todos as causas são decididas pelo judiciário, inclusive aquelas que envolvam interesse da administração. (Mazza, 2016)
E) INCORRETA. "O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo."
➡ Lembre-se de que o princípio da publicidade não é absoluto. De acordo com o art. 46 da Lei de Processo Administrativo ( nº 9.784/99): "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem".
FONTES:
Alexandre, Ricardo. João de Deus "Direito administrativo" 3 ed Método. 2017.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo 32. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2019
Mazza, Alexandre. "Manual de Direito Administrativo". 6ed. São Paulo. Saraiva. 2016
GABARITO: LETRA "D".
Analisemos cada opção, separadamente:
a) Errado:
É possível, sim, estabelecer relação entre o princípio da continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Com efeito, acaso o ajuste se mostre desequilibrado, há uma tendência de que o particular não consiga manter em funcionamento a prestação do serviço, o que pode resultar em interrupções indesejadas. Assim sendo, surge a necessidade de revisão, para fins de se manter o citado equilíbrio e, portanto, a continuidade dos serviços.
b) Errado:
O princípio da razoabilidade é extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), de modo que integra, sim, o regime jurídico administrativo brasileiro, na medida em que deve ser respeitados pelos administradores públicos, sendo valioso mecanismo de controle dos atos discricionários.
c) Errado:
Bem ao contrário, o princípio da moralidade, acaso violado, ocasiona a invalidade do respectivo ato do Poder Público, o que pode ser reconhecido pela própria Administração, com base em sua autotutela, ou ainda pelo Judiciário, desde que provocado por quem de direito, à luz dos princípios da inércia e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
d) Certo:
Realmente, o controle de legitimidade dos atos administrativos, realizado pelo Judiciário, tem apoio no princípio do amplo acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), de modo que, tendo base direta na Constituição, não há que se falar em violação à separação de poderes (CRFB, art. 2º).
e) Errado:
Embora, como regra geral, o princípio da publicidade assegure o acesso a autos de processos, judiciais e administrativos, o mesmo princípio admite a decretação de sigilo, nos casos autorizados pela Constituição e pelas leis, em ordem à preservação do interesse público ou da intimidade das pessoas.
Neste sentido, o teor do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
V
- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;"
Gabarito do professor: D