Questão 3362260

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

• A. Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
• B. Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.
• C. Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.
• D. Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.
• E. Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B)

  Não concordo com o gabarito.

  Os detentores de mandato eletivo são, em regra, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (art. 12, I, "j", da Lei 8212/91), e somente participarão do Regime Próprio de Previdência Social quando já vinculados a tal regime.

• Questão deveria ser anulada conforme o comentário de Baby Yoda

• Questão desatualizada, conforme Emenda Constitucional 103/19:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.