A questão
exige conhecimento acerca da organização da previdência social. Analisemos as
alternativas, para identificar qual dentre as opções a seguir é um critério
legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo a
Lei 9.717/98, a qual dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, temos
que:
Art. 1º
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, observados os seguintes critérios: [...] IV - cobertura de um
número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente
a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o
equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
O
gabarito, portanto, é a letra “a”, pois compatível com o texto legal. Análise
das demais alternativas:
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios: [...] VII - registro contábil individualizado das
contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios: [...] V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos
efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal,
vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre
Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios: [...] IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle
interno e externo.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios: [...] VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e
dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em
que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Gabarito
do professor: letra a.