Questão 3362275

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
• B. Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
• C. Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.
• D. O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
• E. Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém explica? Ou peçam gabarito do professor, por favor. Porque eu não entendi essa alternativa.

  Gabarito: E

• Acredito que a banca tomou uma decisão antiga do STF como exceção à regra:

  RE 105634 - Ementa: LICENÇA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR. I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE ÁREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICA (C.F., ART . 180). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENÇA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acho que a banca está equivocada! Discordo do gabarito! Não tem nenhuma correta.

  a Licença é ato vinculado - e não há discricionariedade.

• Ué...