Questão 3362353

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir.

I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível.

III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração.

Está correto o que se afirma em:

• A. l, ll e lll.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

  I - Correto.

  II - Errado, um exemplo disso é a modalidade convite, que não tem edital, sendo o ato convocatório representado pela chamada carta-convite.

  III - Qualquer cidadão pode.