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Gabarito: Alternativa A.
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Fonte: CF/88.
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Vamos lá:
A) CORRETA.
B) Interstício mínimo de 10 dias.
C) É a União
D) É a União
E) Ninguém é subordinado a ninguém.
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GABARITO A
A) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Competência Municipal.
Art. 30, IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios > Lei estadual No período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios. Observada a legislação ESTADUAL
Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar
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B) Os Municípios devem reger-se por ei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
Lei DDD
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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D) Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Art. 22, XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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E) Os estes não são subordinados , eles têm autonomia.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange
aos municípios. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV -
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...].
Alternativa
“c”: está incorreta. Quem possui competência para legislar sobre trânsito e
transporte é a União. Segundo art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte.
Alternativa
“d”: está incorreta. Trata-se de competência da União. Segundo a Súmula
Vinculante 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias.
Ademais,
conforme o STF “Então, se apenas à União, e privativamente — para começar — a
CF/1988 atribui competência para legislar sobre matéria penal, apenas a União
poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. (...) Portanto, nem a lei
estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa
atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da
competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/1988. ADI
2.847, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Eros Grau, P, j. 5-8-2004, DJ de
26-11-2004.
Alternativa
“e”: está incorreta. Não se fala em subordinação, já que os entes são dotados
de autonomia dos entes federados. Conforme art. 18, CF/88 - A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Gabarito
do professor: letra a.