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ID
3363445
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    Art. 9º. Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:   

    I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; 

    Fonte: Lei 9.717/98

    Obs: Salienta-se, que o art. 9º da referida lei teve sua redação alterada pela Lei 13.846/19, a qual passou a prever que a competência para a orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento será da Secretária Especial de Previdência e Trabalho acoplada ao Ministério da Economia por força do Decreto federal 9.660/19.

  • Com a reforma ficou proibida a criação de novo regime geral de previdência para aqueles que ainda não têm.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre regimes próprios de previdência social.

    Antes de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a legislação à época.

    A) A instituição dos regimes próprios de previdência social se dava nos âmbitos dos próprios entes federativos.

    B) Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.

    C) A alternativa estava incorreta, pois o art. 9º, parágrafo único da Lei 9.717/1998, que foi revogado pela Lei nº 13.846/2019, porém à época da prova vigente, dispunha que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário.

    D) O orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de contribuições sociais e de outras fontes, em consonância com art. 10 e 11 da Lei 8.212/1991.

    E) Consoante o art. 22, inciso XXIII da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.



    Gabarito do Professor: B
  • Questão Desatualizada!

    Gabarito: B

    Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.

  • Questão desatualizada, deveria ser colocada no status desatualizada, pois causa um desserviço e atrapalha os estudos.