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Gabarito: Letra B
Art. 9º. Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;
Fonte: Lei 9.717/98
Obs: Salienta-se, que o art. 9º da referida lei teve sua redação alterada pela Lei 13.846/19, a qual passou a prever que a competência para a orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento será da Secretária Especial de Previdência e Trabalho acoplada ao Ministério da Economia por força do Decreto federal 9.660/19.
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Com a reforma ficou proibida a criação de novo regime geral de previdência para aqueles que ainda não têm.
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Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre regimes
próprios de previdência social.
Antes
de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no
ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a
Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a
legislação à época.
A) A instituição
dos regimes próprios de previdência social se dava nos âmbitos dos próprios entes federativos.
B) Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava
correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O
dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.
C) A
alternativa estava incorreta, pois o art. 9º, parágrafo único da Lei 9.717/1998,
que foi revogado pela Lei nº 13.846/2019, porém à época da prova vigente,
dispunha que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de
previdência social e fundo previdenciário.
D) O orçamento
da Seguridade Social é composto das
receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
contribuições sociais e de outras fontes, em consonância com art. 10 e 11 da
Lei 8.212/1991.
E) Consoante o
art. 22, inciso XXIII da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Gabarito do Professor: B
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Questão Desatualizada!
Gabarito: B
Considerando que a prova foi dada em 2018, a questão estava correta por estar de acordo com a legislação em vigor à época, especificamente art. 9º, inciso I da Lei 9.717/1998. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.846/2019.
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Questão desatualizada, deveria ser colocada no status desatualizada, pois causa um desserviço e atrapalha os estudos.