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GABARITO: D
Consagrado pela CF em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na CF e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é, assim, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competência estabelecidas anteriormente à infração penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.
Decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunal que houver sido instituído após a prática de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas pessoas.
Faz-se necessário esclarecer que a proibição de tribunais de exceção não significa impedimento à criação de justiça especializada ou de vara especializada, já que, nesse caso, apenas são reservados a determinados órgãos, inseridos na estrutura judiciária fixada na própria CF, o julgamento de matérias específicas
No mesmo sentido do princípio do Juiz Natural, o princípio do promotor natural também encontra amparo no art. 5º, LIII, da CF, ao determinar que ninguém será processado senão por autoridade competente. O mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 e 129 da CF ou seja, ninguém poderá ser processado criminalmente senão pelo órgão do Ministério Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas.
A garantia do promotor natural consagra a independência do órgão de acusação pública. Representa, ainda, uma garantia de ordem individual, já que limita a possibilidade de persecuções criminais pré-determinadas ou a escolha de promotores específicos para a atuação em certas ações penais.
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D) ERRADA
A instauração de qualquer juízo ou tribunal especial, não previsto na CF/88 e, portanto, não elencado dentre os componentes da estrutura judiciária, terá sua existência, decisões e funcionamento declarados inconstitucionais por configurarem juízo de excesso.
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A - A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ; infidelidade depositária.
ERRADA
Súmula Vinculante nº. 25- É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
B- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ERRADA
Art. 5º, §3º da CF -Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C- Nos termos cia Carta Magma, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.
ERRADA
Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
D - Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
CORRETA
Assim como o imputado tem o direito de ser processado por um juiz competente e previamente constituído, sendo vedada a criação de juízo ou tribunal de exceção, também terá o direito de ser acusado por Órgão previamente indicado por lei.
E - O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.
ERRADA
Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
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O texto constitucional diz que a Alternativa A está correta.
" LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; " cabe anulação da questão
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