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I - ERRADO - aplica irretroatividade - §1º, do art. 68 da LC 109/2001 “os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.
II - ERRADO - inverteu o conceito de direito adquirido e de expectativa de direito.
III - CORRETO - direito ao melhor benefício.
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O
princípio do direito adquirido visa proporcionar segurança jurídica as partes.
Como regra, no ordenamento jurídico brasileiro prevalece a irretroatividade das
normas, pela mesma razão do primeiro.
Direito
adquirido é um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do titular, vez
que, apesar de não necessariamente consumado, é exigível. Por sua vez, a
expectativa de direito, é a mera espera que algo se concretize ou se torne exigível,
pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei.
I- Nos termos
do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, as alterações processadas nos
regulamentos dos planos de previdência complementar aplicam-se a todos os
participantes das entidades fechadas, a
partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o
direito acumulado de cada participante. Portanto, não retroagem.
II- De acordo com
§1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando
implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade
consignadas no regulamento do respectivo plano. A expectativa de direito é a mera probabilidade de ocorrer, não
integra ao patrimônio do beneficiário. Portanto, incorreta a assertiva.
III- Trata-se de hipótese
de direito adquirido, em que o contribuinte já preencheu todos os requisitos estabelecidos para a concessão do
benefício, portanto, as regras antigas devem ser aplicadas. Correto.
Diante
do exposto, somente a assertiva III está correta.
Gabarito do Professor: A
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I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da (não ) retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário ( errado esta invertido)
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.(certo)
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1- P. complementar= não irretroatividade.
2- D.adquirido = coisa julgada/já adquirida...que venha ser editado ou mudado posteriormente e não mais venha ser mais objeto nós mesmos requisitos ou seja revogado para quem venha a pleitear tal direito no futuro.
3- Qualquer benefício tem sua decadência em si porém não o direito adquirido inicial. Entre uma simples comparação. Todos podem nascer com tanto prematuros ou com até 9 meses mas partir do nascimento todos voltam a ter 1 dia de vida (fora do ventre).