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ID
3363496
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:


I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.

III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADO - aplica irretroatividade -  §1º, do art. 68 da LC 109/2001 “os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.

    II - ERRADO - inverteu o conceito de direito adquirido e de expectativa de direito.

    III - CORRETO - direito ao melhor benefício.

  • O princípio do direito adquirido visa proporcionar segurança jurídica as partes. Como regra, no ordenamento jurídico brasileiro prevalece a irretroatividade das normas, pela mesma razão do primeiro. 

    Direito adquirido é um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do titular, vez que, apesar de não necessariamente consumado, é exigível. Por sua vez, a expectativa de direito, é a mera espera que algo se concretize ou se torne exigível, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei.

    I- Nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, as alterações processadas nos regulamentos dos planos de previdência complementar aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Portanto, não retroagem.

    II- De acordo com §1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. A expectativa de direito é a mera probabilidade de ocorrer, não integra ao patrimônio do beneficiário. Portanto, incorreta a assertiva.

    III-
    Trata-se de hipótese de direito adquirido, em que o contribuinte já preencheu todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício, portanto, as regras antigas devem ser aplicadas. Correto.


    Diante do exposto, somente a assertiva III está correta.



    Gabarito do Professor: A


  • I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da (não ) retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.

    II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário ( errado esta invertido)

    III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.(certo)

  • 1- P. complementar= não irretroatividade.

    2- D.adquirido = coisa julgada/já adquirida...que venha ser editado ou mudado posteriormente e não mais venha ser mais objeto nós mesmos requisitos ou seja revogado para quem venha a pleitear tal direito no futuro.

    3- Qualquer benefício tem sua decadência em si porém não o direito adquirido inicial. Entre uma simples comparação. Todos podem nascer com tanto prematuros ou com até 9 meses mas partir do nascimento todos voltam a ter 1 dia de vida (fora do ventre).