A - CORRETA - " art. 37 CF IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" consegue-se extrair o princípio da eficiência desse dispositivo constitucional.
B - INCORRETA V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
C - INCORRETA XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
D - INCORRETA VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
E - INCORRETA - TRATA-SE DE PRINCÍPIO IMPLÍCITO (dê ctrl f e pesquise na CF)
A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos as alternativas:
a) A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, IX, CF: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, diante de uma calamidade pública, tal como a COVID-19, é possível que a Administração Pública contrate mais médicos por um período determinado (enquanto o número de casos não estabilizarem, por exemplo), a fim de garantir o princípio da eficiência.
b) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Errado. É exercido apenas por servidores efetivos. Aplicação do art. 37, V, CF: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errado. Na verdade, não poderão. Aplicação do art. 37, XII, CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Errado. A definição deve ser tratada em lei específica. Aplicação do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.
Errado. Trata-se de um princípio implícito. Aplicação do art. 37, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Gabarito: A