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Gabarito: Letra C
A) Prisão civil somente em razão do inadimplemento de obrigações alimentares.
B) Em regra, o civilmente identificado não será criminalmente identificado.
C) Correta.
D) A certidão de óbito é gratuita.
E) Para ser considerado Emenda Constitucional o quórum de aprovação deve ser de 3/5.
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Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,por maioria absoluta dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
(em nenhuma hipótese)
Principio do devido processo legal
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Juiz natural
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
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O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
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A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.
A única prisão civil por dívidas com aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e o inadimplemento voluntario e inescusável de obrigação alimentícia.
A prisão civil do depositário infiel é inconstitucional.
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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É maioria QUALIFICADA e não RELATIVA.
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GABARITO LETRA: C
a) Súmula Vinculante nº. 25- É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
b) Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) CORRETA
d) Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
e) Art. 5º, §3º da CF - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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A questão exige conhecimento sobre direitos fundamentais e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.
Errado. A única prisão civil admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Aplicação da Súmula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
b) O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.
Errado. A regra é que não seja submetido à identificação criminal. Aplicação do art. 5º, LVIII, CF: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio do juiz natural determina que deve existir regras objetivas de competência jurisdicional, estabelecendo, desta forma, imparcialidade e independência do órgão julgador. Da mesma maneira, o princípio do promotor natural, porém, ao invés de decidir, ele acusaria. Aplicação do art. 5º, XXXVII, CF: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
d) Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.
Errado. A gratuidade das certidões é tanto de nascimento, quanto a de óbito. Aplicação do art. 5º~LXXVI, CF: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,por maioria absoluta dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. Trata-se de quórum qualificado. Aplicação do art. 5º, §3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito: C
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Artigo 5°, LXXVIII:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
MAIORIA QUALIFICADA.