Gab: D
A) INCORRETA: Compete à União legislar sobre: Art. 22, XX, CRFB/88 - sistemas de consórcios e sorteios;
B) INCORRETA: Art. 18, CRFB/88. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;
C) INCORRETA: Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias (...);
D) CORRETA:
E) INCORRETA: Não precisa nem saber o conteúdo do inciso, basta saber que o artigo 22 trata sobre as competências legislativas da união.
A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
Errado. Trata-se de competência da União. Aplicação do art. 22, XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;
b) Os Estados-Membros são subordinados à União,que em conjunto, formam o Estado Federal.
Errado. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos. Aplicação do art. 18, caput, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;
c) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
Errado. De fato, os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, porém o intervalo é de 10 dias. Aplicação do art. 29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88,tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos
Errado. Primeiramente, o art. 22, CF trata da competência privativa da União e não do Estado. Em segundo lugar, a CF estabelece ao Estado somente competências comuns entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 23 ou competências concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 24, CF.
Gabarito: D