Correção das questões:
A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso OU CULPOSO, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o LIMITE do valor da herança recebida.
C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo INDEPENDENTES entre si.
D) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CORRETA/GABARITO
E) A responsabilidade penal abrange os crimes E CONTRAVENÇÕES imputadas ao servidor.
Questão trata das responsabilidades atinentes aos servidores públicos, sob o prisma da Lei 8.112/1990, devendo o candidato assinalar a alternativa correta.
Alternativa “A” incorreta. Ao contrário do aduzido, o art. 122 da Lei 8.112/1990 contempla a responsabilidade culposa, litteris: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”.
Alternativa “B” incorreta. O art. 122, §3º da Lei 8.112/1990 determina “até o limite do valor da herança recebida”, in verbis: “§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.
Alternativa “C” incorreta. O equívoco deste item consiste em afirmar que as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si, quando o art. 125 da Lei 8.112/90, que ora reproduzo, menciona que as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, in verbis: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção. No que toca ao servidor público, foi exatamente esse o motivo pelo qual o estatuto funcional federal dispôs que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.
Alternativa “D” correta. Sendo transcrição ipsis litteris do art. 126 da Lei 8.112/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.
Alternativa “E” incorreta. Ocorre que, ao contrário do aduzido nesta afirmativa, as contravenções são abarcadas, in verbis: “Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade”.
GABARITO: D.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.