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Letra D
(A) Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(B) Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
(C) e (D) Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
(E) Artigo 21° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf
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eu fiquei em duvida na questão b
no Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Tem a palavra ARBITRARIAMENTE, porem se na legislação do pais conter essa pena com o devido processo legal ?
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discordo do gabarito , pois na alternativa B, quando se fala em exílio, a declaração internacional dos direitos humanos sugere que não poderá ocorrer o exílio de forma arbitrária, mas não trata se de uma impossibilidade.
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Artigo 11°
1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
Gab.: D
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Erro da E
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto
Esse seria o correto:
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
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A questão trata da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e, com base nela, vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O art. 6º da DUDH prevê que "todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei".
- alternativa B: errada. De acordo com o art. 9º da DUDH, "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado".
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 11 da DUDH, "ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional". Em outras palavras, a norma penal não pode retroagir para alcançar fatos que não eram considerados crimes no momento em que foram praticados.
- alternativa D: correta. O art. 11 da DUDH também estabelece que "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
- alternativa E: errada. O art. 21 da DUDH indica que a vontade do povo deve ser expressa por sufrágio universal (e não por sufrágio censitário, como indicado na alternativa). Observe: "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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principio da prensunçao de inocência, letra D
a letra (E) esta errada, porque será "por sufrágio universal" e nao "censitário"
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A questão trata da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e, com base nela, vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O art. 6º da DUDH prevê que "todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei".
- alternativa B: errada. De acordo com o art. 9º da DUDH, "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado".
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 11 da DUDH, "ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional". Em outras palavras, a norma penal não pode retroagir para alcançar fatos que não eram considerados crimes no momento em que foram praticados.
- alternativa D: correta. O art. 11 da DUDH também estabelece que "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
- alternativa E: errada. O art. 21 da DUDH indica que a vontade do povo deve ser expressa por sufrágio universal (e não por sufrágio censitário, como indicado na alternativa). Observe: "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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A) Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei
Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
B) O exílio é permitido em determinadas situações .
Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
C) Reconhece a possibilidade da norma retroagir para prejudicar o réu
Art. 5 - XL- A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
D) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Trata-se de presunção de inocência, ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória irrecorrível.
E) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto
Será sufrágio universal.
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Declaração universal dos direitos humanos
Artigo 6
Todos os seres humanos tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
CF
Artigo 5
Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Princípio da retroatividade de lei penal benigna (exceção)
Artigo 11
Princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade
§1 Todos os seres humanos acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Artigo 21
Direitos políticos
§1 Todos os seres humanos tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Democracia direta
Plebiscito, referendo e iniciativa popular
Democracia indireta
Representantes eleitos
§3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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censitário !!!!! Leia bastante a lei
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censitário !!!!! Leia bastante a lei
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"Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos."
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- alternativa E: errada. O art. 21 da DUDH indica que a vontade do povo deve ser expressa por sufrágio universal (e não por sufrágio censitário, como indicado na alternativa). Observe: "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
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Desejo-lhes bons estudos !
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A letra B tbm esta certa , o exilio compulsório eh permitido .
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O enunciado da questão ensina mais que as alternativas!
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GAB D
Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.
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Pode, sim, haver exílio. Desde que não seja ARBITRÁRIO.
Artigo 9
Ninguém será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado.
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há duas alternativas corretas, uma se você usar interpretação e a outra se usar compreensão.
B - interpretação(implícito)
D - compreensão(explícito)
nesse tipo de questão é melhor ir na opção que tá expressa.
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GABARITO D
A INCORRETO - Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
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B) INCORRETO - Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado
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C) INCORRETO -Artigo XI 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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D) CORRETO Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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E) INCORRETO - Art. XXI 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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a.Todo ser humano deve ser reconhecido como pessoa perante a lei em todos lugares, ou seja, é o direito de personalidade.
b. A DUDH não explicita ou especifica quais são as possibilidades de exílio.
c. O Art. 11, § 2º, da DUDH menciona a irretroatividade da lei penal, justamente afirmando que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
d.A ideia da presunção de inocência está disposta no O Art. 11, § 1º da DUDH.
e.De acordo com o Art. 21, § 3º da DUDH, o voto não é censitário, ou seja, na realidade, o sufrágio é universal.
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#PMMINAS
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Sufrágio Universal.