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gabarito A
I, II e III estão corretas
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DIRETO AO PONTO:
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
A polícia admistrativa atua sobre bens, direitos e atividades / direito administrativo / inicia e encerra sua atividade na administração.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
DICA
DIscricionariedade (A administração possui certa LIBERDADE DE ATUAÇÃO, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. Podendo estabelecer o motivo, e escolher dentro dos limites legais.)
Coercibilidade (Pode a administração IMPOR MEDIDAS COERCITIVAMENTE ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado. Até por do emprego da força, valendo-se da FORÇA PÚBLICA. Nada disso necessita de concordância do administrado).
Autoexecutoriedade (Consiste na possibilidade de imediata e direta EXECUÇÃO DE CERTOS ATOS, independente de autorização judicial.)
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Polícia Judiciária atua sobre pessoas / direito penal e processo penal / inicia na administração prepara a atuação dos órgãos jurisdicional.
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA rege-se pelo direito administrativo e recai sobre:
Bens
Atividades A polícia adm é BAD
Direitos
No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras:
1 - Editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e,
2 - Criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.
POLÍCIA JUDICIÁRIA rege-se pelo direito processual penal e recai sobre:
Pessoas
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Vamos analisar cada uma das afirmativas contidas na questão:
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
Correta. O poder de polícia, objeto de estudo do Direito Administrativo, não se confunde com a polícia judiciária que visa a prevenção e a repressão à prática de ilícitos criminais e que tem seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal. Com efeito, a polícia judiciária incide sobre pessoas, evitando e punindo infrações às normas penais. Por sua vez, a polícia administrativa incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício de liberdades), condicionando esses bens e direitos à busca pelo interesse da coletividade.
II . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Correta. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto e só pode ser reconhecida como poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo. Por sua vez, a autoexecutoriedade está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Judiciário; tal atributo somente está presente quando existe lei permitindo ou em situações de urgência. Por fim, a coercibilidade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado.
III . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Correta, conforme já mencionado no comentário da afirmativa I.
Gabarito do Professor: A
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
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Gab. A
O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
→ Decorre da supremacia do interesse público
→ Não exige vínculo especial
→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2
POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.
- preventiva
- contra ilícitos administrativos
- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado
Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.
- delitos penais
- repressiva
- exercido pelas Polícias Federal e Civil
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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.
- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,
- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).
Q1349015
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Policía Judiciária - Incide sobre pessoas e o poder de polícia no direito administrativo, incidirá sobre bens, serviços e direitos individuais. Esses dois não se confunde com a polícia administrativa no direito penal e processual que é a polícia ostensiva que visa a prevenção, via de regra, tal tarefa é feita pela Polícia Militar estadual.
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Essa questão está com o gab errado, tá gerando ms me porque a banca não anulou!
As três alternativas estão corretas, porém o enunciado só fala de poder de polícia.
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Poder de polícia: DIS CO AUTO
Discricionariedade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Obrigado aos amigos que me deram esse macete aqui no QC. Consegui acertar essa questão por ter memorizado facilmente esse mnemônico.
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Mnemônico - Atributos do Pode de Polícia:
"Vou te dar uma DICA"
- Discricionaridade;
- Coercibilidade; e
- Autoexecutoriedade.
♥ Salmos 126:6 ♥