Questão 3364873

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:

• A. De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
• B. Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
• C. De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.
• D. Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

Gabarito: A

Comentários

• questão mal elaborada

• Letra A- Direito de todos os cidadãos, e é dever do estado prover a todos.

  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  Principio da UNIVERSALIDADE E EQUIDADE