Questão 3365065

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

• A. Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.
• B. Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.
• C. Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.
• D. Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Segundo a LOS (8080/90):

  ? Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

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