Questão 3365569

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

• A. é dotada de personalidade jurídica.
• B. foi criada por decreto do prefeito.
• C. tem patrimônio e receita próprios.
• D. executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme diz a Lei organica do municipio: art. 95, inciso i:

  I- autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;