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Gabarito letra A!!
A resposta se encontra no art. 71 da CF:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”
Bons estudos!
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GABARITO: A
Art. 71 da CF:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Os Ministros do TCU são indicados pelo Presidente e Congresso Nacional, vejamos:
CF/88
art. 73
(...)
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
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Gabarito: Letra A
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
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Sobre a alternativa C: "a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República."
Errado. É competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, IX, CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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Básico sobre o assunto:
I. o TCU auxilia no controle externo
II. O TCU emite parecer sobre as contas em sessenta dias a contar de seu recebimento;
III. O CN julga as contas do presidente da república.
IV. O presidente da república é um, logo escolhe 1/3
O CN são duas casas , logo escolhe 2/3.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A) o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. GABARITO DA QUESTÃO.
Art. 71 da CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]
B) o controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União. ERRADO. Cada Poder terá um sistema de controle interno, como dispõe a própria Constituição. O TCU auxilia no controle externo.
Art. 70 da CF/88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C) a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ERRADO. Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 49 da CF/88. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
D) a Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. ERRADO. Pelo princípio da simetria, o controle externo dos Municípios e Estados é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas correspondente. A controladoria-geral da União realiza o controle INTERNO NA ESFERA FEDERAL.
Art. 71 da CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]
Art. 75 da CF/88. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
E) os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República. ERRADO.
Art. 74, § 2º da CF/88. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
Qualquer erro no comentário me avisem no privado para que eu volte e corrija, evitando de prejudicar outros colegas.
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TCU-CONTROLE EXTERNO
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DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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A questão trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da Administração Direta e Indireta e reproduz, no enunciado, o caput do art. 70 da CF/88. Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: correta. O art. 71 prevê que "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".
- alternativa B: errada. O controle interno é realizado pelos órgãos próprios de cada poder, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Congresso Nacional na feitura do controle externo.
- alternativa C: errada. Cabe ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República e julga-las, como indica o art. 49, IX da CF/88 ("julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo").
- alternativa D: errada. A Controladoria-Geral da União é um órgão de controle interno; o controle externo é feito pelos órgãos do Poder Legislativo de cada esfera (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores), com o auxílio dos tribunais de contas competentes.
- alternativa E: errada. De acordo com o art. 73, §2º da CF/88, os nove ministros do TCU são escolhidos da seguinte forma:
"I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional".
Gabarito: a resposta é a LETRA A.