Questão 3372997

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

O instrumento que tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde (MS) relativas à gestão do SUS, formalizado entre seus entes, no qual são constituídas obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do sistema é chamado de:

• A. Autorização de Correção Sanitária (ACS)
• B. Termo de Controle Sanitário(TCS)
• C. Termo de Consentimento Autorizado (TAS)
• D. Termo de Ajuste Sanitário (TAS)
• E. Autorização de Ajuste Sanitário (AAS)

Gabarito: D

Comentários

• PORTARIA Nº 2.046, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

  Art. 1º O Termo de Ajuste Sanitário - TAS tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS.

  Parágrafo único. O TAS poderá ser celebrado entre os gestores das três instâncias do SUS.