Questão 3375448

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2019
• Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.

Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como

• A. o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
• B. o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.
• C. o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.
• D. aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.

Gabarito: A

Comentários

• 8.112/90

  Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  GAB:A

• ☑ GABARITO: LETRA A

  ⁂Das Disposições Preliminares⁂

  Art. 1  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  Art. 2  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  ↪ Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  ⇉ LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Art. 3   Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

• Questão exige do candidato conhecimento acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90). O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.

  Como se vê, a única alternativa que menciona corretamente o texto legal é a “a”.

  GABARITO: A.

• Trata-se de questão que exigiu tão somente o domínio acerca do conceito legal de cargo público, tal como vazado na Lei 8.112/90, mais precisamente em seu art. 3º, litteris:
  
  "Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
  
  Logo, por perfeita subsunção à norma de regência, está correta apenas a letra A.
  
  
  Gabarito do professor: A