-
Correto
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir (artigo 22 da lei 9784/99). Tratando-se, assim, do princípio do "Formalismo Moderado"
-
Gabarito: Certo
princípio do formalismo moderado.
-
Gab. Certo
O princípio do formalismo moderado é também chamado, por alguns autores, de princípio do informalismo ou princípio da obediência à forma e aos procedimentos
O objetivo principal do princípio do formalismo moderado é atuar em favor do administrado. Isso significa que "a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado."
Nesse sentido, "o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais."
-
A questão se refere à forma dos atos processuais.
Art. 22 da lei 9.784/99. Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA senão quando a LEI expressamente a exigir.
Portanto, esquematizando:
REGRA – Os atos processuais não tem forma (PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou do FORMALISMO MODERADO)
EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR.
GABARITO: CERTO (literalidade do art. 22 da lei 9.784/99).
-
GABARITO: CERTO
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.