-
Assertiva incorreta!
Fundamentação: artigo 6o da Lei 8.429/92:
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
-
Art 7. Perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Sendo que:
O sucessor estará sujeito as combinações até o limite do valor da herança.
-
ERRADO
Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa
No caso de Ato de enriquecimento Ilícito o agente vai sofrer com inúmeras penalidades
Vamos ver isso na lei
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
-
A lei de improbidade não tem cunho penal por isso errada.
-
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
-
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
1) erro:
Vai perder os bens acrescidos sendo multado em 3x do acréscimo
2)erro:
A natureza da LIA é civil e não penal.
PERTENCELEMOS!
-
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue o item a seguir:
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Assim, a assertiva está incorreta, visto que os bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de terceiro beneficiário serão perdidos, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.429/92: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
No mais, importante expor que a Lei de Improbidade Administrativa não tem caráter penal.
Gabarito: Errado.