Questão 3375910

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à LDO, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

• A LDO antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos.

•   [LRF]   Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

         (...)

          f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• CERTO

  LDO conforme texto da LRF (LC 101/2000) - LiNoTrEqui

  1. Critérios e forma de LImitação de empenho
  2. NOrmas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
  3. Demais condições e exigências para TRansferências de recursos a entidades públicas e privadas
  4. EQUIlíbrio entre Receitas e Despesas