Questão 3376336

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração; AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a reconsideração de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

          § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• o   Gabarito: Errado.

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  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  §1. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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  É reestimativa, e não reconsideração.

• Essas questões que trocam apenas uma palavra do texto não avaliam conhecimento e sim a decoreba da lei. São as piores afff!

• Questão horrível.

• caraca que maldade, velho

• Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a REESTIMATIVA de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  E