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LEI Nº 8.666/1993
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 8 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
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GAB E
→ VAMOS POR PARTE...
→ A QUESTÃO DIZ QUE ESTÁ FAZENDO UMA REFORMA DE IMÓVEL E OS RECURSOS NÃO FORAM SUFICIENTES, CERTO?
→ BOM, O ARTIGO 65 §1° - DA LEI 8666 - DIZ:
§ 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
→ OU SEJA, COM BASE NESSE TRECHO DA LEI, PODEMOS PERCEBER LOGO DE CARA QUE ADIANTAMENTO É LEGAL E POSSÍVEL E ASSIM EXCLUIMOS AS QUESTÕES "A", "B" E "D"
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→ PORÉM, A QUESTÃO PEDE PRA USAR OS CONHECIMENTOS DA LEI 4320 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PUBLICO.
→ ESSA LEI NOS DIZ, NO CAPITULO QUE TRATA SOBRE OS "CRÉDITOS ADICIONAIS", QUE EXISTEM 3 FORMAS DE CONSEGUIR RECURSOS EXTRA, SÃO ELAS:
→ CRÉDITO SUPLEMENTARES - DESTINADOS PARA REFORÇO (esse é o caso da questão)
→ CRÉDITOS ESPECIAIS - DESTINADOS PARA DESPESAS QUE Ñ HAJA DOTAÇÃO ESPECIFICA
→ CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS - DESTINADOS PARA DESPESAS URGENTES E IMPREVISTA
LOGO SÓ NOS RESTA A ASSERTIVA "E"
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A FCC criou um novo tipo de crédito, o "crédito especial suplementar" .
Crédito adicional ou é suplementar ou é especial, como bem definido pelo colega Herculano TRT. Há ainda o crédito extraordinário.
Dava pra chegar na resposta por eliminação, conhecendo o limite de aumento de contrato de reforma (50%) e os mecanismos de reforço de crédito. Mas que ler um absurdo dessa numa prova da FCC dói, dói.
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Credito ADICIONAL suplementar....
Especial nem a p.. juvenal
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A questão
trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na Lei nº 4.320/64 e na Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações).
Observe o
item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização
legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial,
entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais
não dependentes".
Já na pág.
95:
“O
orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Conforme o
art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares,
os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais,
os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública".
Agora, observe o art. 65, Lei
nº 8.666/93:
“Art. 65 - Os
contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
§ 1º - O contratado
fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
25% (vinte e cinco por cneto) do valor inicial atualizado do contrato,
e, no caso particular de reforma
de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) para os seus acréscimos.
§ 8º - A variação do
valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio
contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes
das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo
ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento".
Então, há duas situações que
respondem a questão:
1) reforma de imóvel no
decorrer da execução do contrato; e
2) créditos orçamentários destinados ao referido contrato não
são suficientes.
Portanto, a resposta correta para a questão
é alternativa E, não havendo necessidade de aditar o
contrato pois o contratado fica obrigado a aceitar o acréscimo até o limite de
50%, conforme disposto nos §1º e §8, art.
65, Lei nº 8.666/93; e também abrindo crédito
adicional suplementar. As demais alternativas não guardam relação com a
norma da Lei nº 8.666/93.
Gabarito do professor: Letra E.
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Credito Adicional Especial Suplementar. Viajou a FCC.