Questão 3377185

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

O multilateralismo consolidou-se no cenário internacional pós-Segunda Guerra Mundial, favorecendo o desenvolvimento de normas e instituições que contribuem para a solução pacífica de controvérsias e a gestão relativamente concertada dos processos políticos globais. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A tortura, o extermínio e a deportação forçada de uma população estão entre os atos considerados pelo Estatuto de Roma como um “crime contra a humanidade”, quando cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

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  Decreto 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

  Artigo 7º - Crimes contra a Humanidade

  1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

  a) Homicídio;

  b) Extermínio;

  c) Escravidão;

  d) Deportação ou transferência forçada de uma população;

  e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;

  f) Tortura;

  g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

  h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

  i) Desaparecimento forçado de pessoas;

  j) Crime de apartheid;

  k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

• Importante ressaltar que o Extermínio não é considerado crime definido no Estatuto de Roma como Genocídio, mas sim como Crime Contra a Humanidade.
• 
  O TPI foi instituído pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 1998, com o objetivo de estabelecer um tribunal internacional permanente no que diz respeito jurisdição criminal. O TPI fica localizado em Haia, na Holanda.
  
  Neste sentido, seu artigo 7º estabelece quais são os crimes caracterizados “crimes contra a humanidade". O item 1, alíneas b), d) e f) dispõem expressamente sobre extermínio, tortura e Deportação ou transferência forçada de uma população, respectivamente, crimes apontados no enunciado do item em tela, como se pode notar: 
  
  Artigo 7o
  
  Crimes contra a Humanidade
  
  1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
  
  
  
  b) Extermínio;
  d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
  
  f) Tortura;
  
  Fonte:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002
  
  Gabarito do Professor: CERTO