Questão 3377713

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2019
• Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

• A. todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados nos termos de lei complementar.
• B. é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
• C. o regime de previdência privada dos servidores públicos observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
• D. aplica-se o regime próprio ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: Alternativa B

  Art. 39 CF

  § 8o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• Gabarito: B

  A) Art. 201, § 3°: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

  B) Art. 201, § 4°: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

  C) Art. 202, caput: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  D) Art. 40, § 13°: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

• A fundamentação da letra C está escrita no artigo 40, parágrafo 12 da CRFB/88:

  § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.           

• Resposta Correta: B

  A) Art. 40, § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

  B) Art. 40, § 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

  C) Art. 202, caput: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  D) Art. 40, § 13°: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 40.  § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

  FONTE: CF 1988