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ID
3377716
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA GABARITO: A

    toda questão está no ART. 37 CF:

    LETRA A:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    LETRA B:

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    LETRA C

    § 5o A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    LETRA D

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Gab.: Alternativa A

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    É o famoso LIMPE.

  • Você caiu no LIMPE.

  • Razoabilidade também é um princípio que Adm. Pública segue, mas na questão em específico o examinador queria os princípios expressos,ou seja, o "LIMPE".

  • Complementando..

    Além dos princípios explícitos no artigo 37 CRFB,

    temos os implícitos, quais sejam:

    Princípio da Supremacia do Interesse Público,

    Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade,

    Princípio da Continuidade do Serviço Público,

    Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade

    Princípio da Razoabilidade (...)

  • GABARITO: LETRA A

    ''LIMPE''

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    FONTE: CF 1988

  • errei uma questão do LIMPE, to no fundo do poço mesmo kkkk