Questão 3377896

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

• A. ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.
• B. ter a prévia autorização dos seus superiores.
• C. justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.
• D. ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
• E. justificar o uso verbalmente aos seus superiores.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  Gabarito: C

• Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• FAMOSO "PRF".

  REGRA - NÃO USAR.

  EXCEÇÕES (POR ESCRITO):

  PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA DO PRESO OU DE TERCEIROS;

  RESISTÊNCIA;

  FUNDADO RECEIO DE FUGA.

• Por favor, UFPR, elabore questões fáceis como essa na prova da PC PR. kkkkkk

• Dica:

  1) INAFIANCÁVEIS (Maior grupo)

  Racismo;

  Tortura;

  Tráfico;

  Terrorismo;

  Crime Hediondo;

  Grupos Armados;

  2) IMPRESCRITÍVEIS (Menor grupo)

  Racismo

  Grupos Armados

  3)Insuscetíveis de graça ou anistia:

  Grupo 1 - Grupo 2:

  Tortura;

  Tráfico;

  Terrorismo;

  Crime Hediondo;

• http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220 acessado em 25/08/2021

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  Gabarito letra C - justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.