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A) Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (gabarito)
B) A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União. (Polícia Federal)
C) A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. (Polícia Federal)
D) A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios. (Art 144. §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.)
E) O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios. (§6º (...) além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil)
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GABARITO: A
A) A Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a
ART. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
B) A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União. (POLÍCIA FEDERAL)
ARTIGO ACIMA.
C) A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.(POLÍCIA FEDERAL)
ARTIGO ACIMA
D) A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
E) O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Não esquecer que a Polícia Federal também é uma polícia preventiva e ostensiva.
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Correta, A
B - Errada - É a Polícia Federal que exerce, com exclusividade, as atribuições de polícia judiciária da União.
C - Errada - É a Polícia Federal que exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D - Errada - De acordo com a CF, as Guardas Municipais dos Municípios não integral o rol TAXATIVO dos Órgãos de Segurança Pública, todavia os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Lembrando que são Órgãos de Segurança Pública: PF, PRF, PFF, Policia Civil (Distrital e Estadual), Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e Policias Penais (Federal, Distrital e Estaduais). Não integral o rol taxativo do Art. 144 da CF: Marinha, Exército, Aeronáutica, Guardas Municipais e Força Nacional de Segurança Pública.
E - Errada - Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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ART, 144 - § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Alguém ai focado na PCRN e PC PARÁ ?! Se sim, deixa um joinha ai !
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Art. 144, § 1°, II - CF
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Gabarito A
#PCPR
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A questão versa sobre a segurança
pública e seus órgãos, previstos na Constituição Federal de 1988.
Art. 144. A segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária
federal;
III - polícia
ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e
corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais
federal, estaduais e distrital
Vejamos as alternativas:
a) CORRETA. Art 144, §1°, II,
CF: A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
b) ERRADA. Art 144, IV, CF: Cabe
à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.
c) ERRADA. Art 144,
III, CF: Cabe à Polícia Federal exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
d) ERRADA. A Guarda
Municipal não é órgão da segurança pública previsto no artigo 144 do texto
constitucional.
e) ERRADA. Art 144, § 5º
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Resposta correta: A
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Acredito que é bem provável que caia uma questão como essa no concurso da PCPR, pois, conforme estatística produzida pelo Estrategia Concursos, nos últimos cinco anos o tema "Segurança Pública" representou 9,07% das questões de direito constitucional para a área policial. Assim, independentemente de ser ou não mantida esta banca após essa confusão sem precedentes, é importante savoir par coeur estas disposições constitucionais. Seguimos então aos comentários da presente questão, que basicamente exigiu o conhecimento da "lei seca", mais precisamente do conteúdo do capítulo III do Título IV da CF...
A respeito dos diferentes órgãos e suas atribuições constitucionais específicas, é correto afirmar:
A A Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Correta, sendo o que consta do art. 144, II da CF.
Vale lembrar que a PF é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e tem como atribuições, além da já mencionada, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (EXCLUI SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA!); apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme (a lei 10.446 as especifica); prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
B A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União. Incorreta, pois, conforme acabei de mencionar, esta é uma atribuição da Polícia Federal (ver art. 144, IV da CF)
C A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Incorreta, pois, conforme acabei de mencionar, esta é uma atribuição da Polícia Federal (ver art. 144, III da CF)
D A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios. Incorreta, pois à Guarda Municipal incumbe tão somente a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios. Trata-se, segundo Uadi Lammego Bulos, de polícia admibistrativa, que visa à proteção do patrimônio contra a depredação dos demolidores da coisa alheia. Apesar de haver polêmica sobre a sua natureza, do ponto de vista formal as Guardas Muncipais não integram os órgãos de segurança pública do Estado brasileiro, uma vez que não estão arroladas nos diversos incisos do art. 144 da CF.
E O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios. Incorreta, pois o corpo de bombeiros não realiza atividade de policiamento. A atividade-fim do Corpo de Bombeiros é de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e defesa civil, conforme previsto no art. 144, §5° da CF e na legislação infraconstitucional das diversas unidades federativas.
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A) A Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Gabarito
B) A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União.
Errado. Trata-se de uma função da Policia Federal.
C) A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Errado. Trata-se de funções da Policia Federal.
D) A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios.
Errado. A Guarda Municipal não está elencada no rol do artigo 144, por isso não é considerado órgão de segurança pública.
E) O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios.
Errado. O Corpo de Bombeiros não tem função de policiamento.