A) [ERRADO] o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
Comentário: CF/88. Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
B) [CORRETO] o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Ref.: CF/88. Art.31, §1º.
C) [ERRADO] a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Comentário: CF/88. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D) [ERRADO] compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.
Comentário: CF/88. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E) [ERRADO] a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Comentário: CF/88. Art.29-A. § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
GABARITO B
A) 5% da receita
OBS> Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
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B) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
OBS: Município não pode criar tribunal de Contas
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D) compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse LOCAL
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E) a Câmara Municipal TENTA = Não pode Gastar mais de SETENTA
Bons estudos!