Questão 3378535

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

• A. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.
• B. for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• C. for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático
• D. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.
• E. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Gabarito letra E

• Apesar de acertar por eliminação, não considero a C errada.

• Atenção na Alternativa B, pois ela trata da intervenção da União no Estado

• UMA BOA DICA PARA MATAR ESSE TIPO DE QUESTÕES, ENVOLVENDO A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, É NOTAR QUE OS TRÊS PRIMEIROS INCISOS TRATAM DE DINHEIRO:

  • DEIXAR DE SER PAGA A DÍVIDA FUNDADA
  • NÃO PRESTAR CONTAS
  • NÃO APLICADO O MÍNIMO DA RECEITA MUNICIPAL ( BÔNUS, ATENÇÃO PARA AS PALAVRAS ENSINO E SAÚDE, AS BANCAS MUDAM)

  O ÚLTIMO TRATA DO TJ .

  BONS ESTUDOS.

• Apesar de a questão cobrar a literalidade da norma constitucional, é possível defender a correção da alternativa C; uma vez que, necessariamente, os princípios aludidos na alternativa em questão constituem "princípios indicados na Constituição Estadual" a serem observados pelo Município.