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Gab: D
Art. 20 da Lei 8.629/93: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
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sabe qnd voce pensa em mudar, daí vem aquela voz na cabeça: na dúvida, não se muda o que voce marcou primeiro, seu cérebro quer te enganar, mané.
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Gabarito: D
D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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A) O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.
--> ERRADO, improbidade não é crime, mas sim ilícito civil
B) Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade. (errado)
--> não há que se falar em presunção absoluta, mas sim relativa, faz-se necessário contraditório e ampla defesa.
C) A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba. (errado)
--> não tão somente dano ou enriquecimento ilícito, mas também os atos que atentam contra os princípios da administração pública
D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (certo)
--> Está previsto expressamente pelo artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. (errado)
--> A independência de instâncias de responsabilidade é consagrada em tradicionais regras do direito positivo: art. 935, Código Civil; art. 67, Código de Processo Penal; art. 125 da Lei 8.112/1990. Esta também é a tônica da Lei 8.429/1992. O caput do art. 12 enuncia a aplicabilidade das sanções de seus incisos I a III independentemente das sanções, penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, complementado pelo inciso II do art. 21 ao prescrever o seu cabimento independentemente da aprovação ou rejeição de contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
bons estudos!!!
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Lei 8.429/1992.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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ADENDO:
A) Apesar de a improbidade administrativa ser um ato ilícito, ela não é considerada crime por falta de tipificação legal (é preciso existir uma lei que estabeleça sua natureza penal). Por esse motivo a improbidade adm. é um ilícito civil..
Qualquer erro, por favor, me avisem.
Bons estudos
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Tá, mas e a ficha limpa? Perde direitos políticos em segunda instância
A questão está errada?
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Assertiva D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A) O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.
O ato de improbidade, em si, constitui ilícito civil e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.
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B) Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.
Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção relativa de ter cometido improbidade.
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C) A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito [...]
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [...]
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário [...]
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública [...]
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D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. [Gabarito]
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
By: Felipe PM-PR
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Princípio da Presunção de Inocência
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gabarito D
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A nova lei de improbidade não preve as hipóteses da opção D como passiveis de cautelar?