Questão 3378565

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.
• B. O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.
• C. O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.
• D. O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.
• E. As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra B

  Letra A - Errada. O Tribunal de Contas exerce o controle externo. 

  Letra B - Certa. Realmente o Tribunal de Contas julga contas de administradores, todavia, no Brasil não temos 

  a figura da "coisa julgada administrativa", e pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, as decisões do 

  Tribunal de Contas podem ser revistas pelo Poder Judiciário sobre os aspectos de legalidade. 

  Letra C - Errada. Uma das competências conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal é assinar 

  prazo para que o órgão ou entidade adote as previdências necessárias ao exato cumprimento da lei, se 

  verificada ilegalidade. 

  Letra D - Errada. Ainda que o Tribunal de Contas possa julgar as contas dos administradores, tal decisão 

  possui caráter técnico e administrativo, visto que os TCs não são órgãos jurisdicionais. 

  Letra E - Errada. As sociedades de economia mista, assim como as demais entidades da administração 

  indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. 

  Fonte: Material do Estratégia

  Desistir Não é Uma Opção!

• AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTA NÃO GERAM TRANSITO EM JULGADO.

• O tribunal de contas não julga, mas aprecia e dá parecer às contas públicas.