Questão 3378628

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Modificação de competência

Assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.
• B. A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.
• C. A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.
• D. A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
• E. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Gabarito: E

Comentários

• 1. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 
  2. A competência em razão da matéria é absoluta.
  3.  A jurisdição é indelegável. A competência, entretanto, pode ser atribuída a órgão que não seria originalmente competente, mas deve estar prevista em lei.
  4. A incompetência relativa está sujeita a preclusão se não alegada em preliminar na contestação.
  5. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.