Questão 3378652

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

• A. pode ser alterado por recurso de ofício.
• B. pode ser alterado de ofício, apenas em caso de erro do contribuinte.
• C. prescinde de notificação ao sujeito passivo.
• D. não pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.
• E. não pode prever multa por infração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  Fonte: CTN

• Em relação ao item C

  Após a conclusão do lançamento, para que esta possa produzir efeitos em relação ao sujeita passivo, é necessário que haja notificação do lançamento.

  A notificaçao pode ser realizada por qualquer meio idôneo.