Questão 3378667

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

• A. criar a proposta e aprová-la.
• B. determinar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.
• C. encaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.
• D. considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
• E. permanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D.

  Art 32 da 4320/64: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas Municipais, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

• GABARITO: LETRA D

  TÍTULO III

  Da elaboração da Lei de Orçamento

  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

• Complementando.. Estarão autorizados a executar o orçamento na proporção progressiva de 1/12 avos. Até a respectiva aprovação da nova LOA para o exercício seguinte. Nesse contexto, no escopo da LOA atual deverá vir expressa revogação da LOA anterior.

  GAB- D