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ID
3378688
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Advocacia administrativa

        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Obs. Se interesse ilegítimo, qualifica o crime.

  • D) Tipica o crime de art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  • D = É O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

           Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

       Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

           Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    A = FACILITAÇÃO TAMBÉM É CRIME

    Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    B = CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA É POR INDULGÊNCIA

    Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    C = RESISTÊNCIA = É VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

    Resistência

           Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

           Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

           § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

           Pena - reclusão, de um a três anos.

           § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

    E = Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • gabarito (E)

    Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • Assertiva E

    patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.

  •  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Qualifica o crime

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • Pq a letra B está errada? Alguém pode explicar? Por favor, no pv pois eu não acompanho comentários.

  • Cibelli Geller no crime de condescendência criminosa não é necessário que o agente pratique o ilícito com o fim de obter vantagem alguma:

    Condescendência criminosa

     Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • Pontos importantes:

    A) A primeira ação incriminada é revelar segredo, ou seja, fazer passar, de qualquer forma (escrita ou verbal), fato da esfera de sigilo da Administração para a do indevido conhecimento de terceiro. A segunda conduta típica é facilitar, de qualquer modo, que terceiro cometa a revelação. 

    B) A condescendência criminosa não exige uma relação de hierarquia ..isso porque não é só o superior que comete crime, mas quem deixa de levar o fato à autoridade competente.

    C) com violência ou Grave ameaça.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Advocacia Administrativa Qualificada ->>> Se o interesse é ilegítimo

  • GABARITO E

    A) apenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano não tipifica o crime denominado inserção de dados falsos em sistemas de informações.(ERRADO, Art 313-A Inserir ou facilitar....)

    B)o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.(ERRADO o ART 320 não exige esse dolo específico. Exige apenas que o subordinado cometa infração no exercício do cargo)

    C) o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência e apenas por meio de ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.(ERRADO. O Art 329 diz: Opor-se a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça.....)

    D) Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.(ERRADO, tipifica o crime do art 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - Crime contra a adm da justiça)

    E)patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.(CORRETO. Pois conforme em seu artigo 321 prevê uma qualificadora caso o interesse seja ilegítimo. Corroborando assim com o enunciado da assertiva)

    . Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Foco, força e fé!

  • Sobre a advocacia administrativa, algo importante:

    O crime de advocacia administrativa, para restar caracterizado, não exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

  •  Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

            

  • Gab E.

    Caso o interesse seja ilegítimo o crime será qualificado.

  • Cuidado!

    Se o Patrocínio, previsto no art. 321 do CP, for em face da Administração Fazendária, estará configurado Crime Contra a Ordem Tributária (Lei n° 8.137/90).

  • Essa letra E está incompleta! "Patrocinar Direta ou Indiretamente..."

  • Por pouco q não caio nessa armadilha da "D" jkkkkkk hoje não!!!

  • Configura-se o crime de advocacia administrativa tanto no caso do interesse legitimo quanto no caso do ilegítimo, porém o último caso qualifica o crime.

  • A questão versa sobre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta. A contrário do afirmado, a conduta de facilitar, o funcionário autorizado, a alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano tipifica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal. Trata-se de tipo misto alternativo, que descreve algumas condutas criminosas, sendo certo que a prática de mais de uma delas, no mesmo contexto fático e contra o mesmo objeto material, tipifica crime único.


    B) Incorreta. O crime de condescendência criminosa está descrito no artigo 320 do Código Penal, da seguinte forma: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Observa-se, portanto, que o tipo penal não exige que a conduta seja praticada com o fim de obtenção de vantagem direta ou indireta. A motivação da conduta omissiva do funcionário é a indulgência, ou seja, a tolerância, a complacência, e não a intenção de recebimento de vantagem, pois, se fosse o caso, outro seria o crime configurado.


    C) Incorreta. O crime de resistência pode ser praticado mediante violência ou ameaça. Assim sendo, se a oposição à execução de ato legal for praticada mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio também estará configurado o crime de resistência, consoante descrição contida no artigo 329 do Código Penal.


    D) Incorreta. O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento está previsto no artigo 337 do Código Penal, da seguinte forma: “Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público". A conduta narrada nesta proposição não tem correspondência com o tipo penal antes descrito, configurando-se no crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no artigo 356 do Código Penal.


    E) Correta. É exatamente a descrição do crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.


    Gabarito do Professor: Letra E
  • E cadê a palavra DIRETAMENTE?

  • Por que a Letra A não está correta??? apenas a facilitação, não tipifica o crime... tá certo!! O que não estou enxergando???

  • VUNESP. 2013.

     

    LETRA E

     

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    ERRADO. A) ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶a̶ ̶f̶a̶c̶i̶l̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶i̶p̶i̶f̶i̶c̶a̶ ̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶a̶d̶o̶s̶ ̶f̶a̶l̶s̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶. ERRADO. A facilitação está inclusa. A conduta de inserir, alterar o excluir também está inclusa.

     

    Art. 313-A, CP.

     

    A conduta de facilitar, o funcionário autorizado, a alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano tipifica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

     

     

     

     

    _________________________________________________________________

    ERRADO. B) o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶f̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶o̶b̶t̶e̶r̶ ̶v̶a̶n̶t̶a̶g̶e̶m̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶.̶ ̶ERRADO.

     

    Art. 320, CP – Condescendência criminosa.

     

    O tipo penal não exige que a conduta seja praticada com o fim de obtenção de vantagem direta ou indireta.

     

    A motivação da conduta omissiva do funcionário é a indulgência, ou seja, a tolerância, a competência, e não a intenção de recebimento de vantagem, pois, se fosse o caso, outro seria o crime configurado.

     

     

    _____________________________________________________________________

    ERRADO. C) o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. ERRADO.

     

    Art. 329, CP.

     

    O crime de resistência pode ser praticado mediante violência ou ameaça.

     

    _________________________________________________________________________

     

  • Alternativa E está incompleta. seria direta e indiretamente