Questão 3378724

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão

• A. o direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
• B. o direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
• C. o direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.
• D. o direito à vida digna e o acesso à educação.
• E. o direito de acesso à assistência social e ao Sistema Único de Saúde, sendo que a possibilidade de contratação de assistência médica privada fica a critério dos planos de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 12.764/2012.

  O art. 3º da Lei 12.764 de 2012 prevê que: 

  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

  I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

  II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

  III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

  b) o atendimento multiprofissional;

  c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

  d) os medicamentos;

  e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

  IV - o acesso:

  a) à educação e ao ensino profissionalizante;

  b) à moradia, inclusive à residência protegida;

  c) ao mercado de trabalho;

  d) à previdência social e à assistência social.

   Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

• Lendo o Paragrafo único não entendi o motivo de a letra "C" estar incorreta : /

• acredito que o erro da "c" é falar em direito a educação quando o artigo fala em acesso a educação, pois não vejo outro motivo para estar errada

• O erro da c) é pelo fato do inciso IV do art. 2º ter sido VETADO:

  MENSAGEM Nº 606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

   Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

  Inciso IV do art. 2º

  "IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);"

  Razões do veto

  "Ao reconhecer a possibilidade de exclusão de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular de ensino, os dispositivos contrariam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais, as propostas não se coadunam com as diretrizes que orientam as ações do poder público em busca de um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar."

• Essa lei não cai no TJ SP ESCREVENTE

• Direito à vida digna e o direito ao acesso à educação.