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Questões de Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

ID
2067754
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A respeito da Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cabe asseverar que

Alternativas
Comentários

  • A. CORRETA -  Art. 4o  A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 

    B - ERRADA - Art. 5o  A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no9.656, de 3 de junho de 1998. 

    C - ERRADA - Art. 7o  O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 

    D- ERRADA  - Art. 3°, Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. 

    E - ERRADA - Art. 2°, Parágrafo único.  Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 

  • Fiquei com  muita dúvida na letra A, em que pese tratar o autista como deficiente.. mas é a correta.

  • Assertiva A

    a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE DE 2021.

  • Vale lembrar:

    Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem direito:

    • vida digna
    • acesso à saúde (nutrição/medicamentos/atendimento multiprofissional)
    • acesso à moradia
    • acesso ao mercado de trabalho
    • acesso à educação (com acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade)
ID
3249436
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

    II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

  • A questão cobra o conhecimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei nº 12.764/2012.

    Letra A - Não há essa previsão na lei.

    Letra B - Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

    Letra C - Não há essa previsão na lei.

    Letra D - Não há essa previsão na lei.

    GABARITO: LETRA B

ID
3313372
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) estabelece as diretrizes para o atendimento a esse público. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes.

Alternativas
Comentários

  • A questão cobra o conhecimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei n.º 12.764/2012.

    Letra A (CORRETA) - É o que diz o seguinte dispositivo da referida lei: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes".

    Letra B (ERRADA) - O desenvolvimento das ações e políticas será INTERSETORIAL (que se efetiva entre dois ou mais setores), e não setorizado (em apenas um setor) como diz a alternativa. É o que diz este dispositivo da lei: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista".

    Letra C (ERRADA) - A participação da sociedade deve ser AMPLA, e não de apenas parte dela (que seja formada por profissionais especialistas em transtorno do espectro autista). Não há essa limitação na lei. Veja o que diz uma das diretrizes: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação".

    Letra D (ERRADA) - A inserção da pessoa com esse transtorno DEVE ser estimulada, ao contrário do que diz a alternativa. É o que informa uma das diretrizes trazidas na lei, veja: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

    Letra E (ERRADA) - A informação pública sobre o transtorno é de responsabilidade do poder público, e não "exclusiva das famílias e associações". É o que diz a lei neste dispositivo: "Art. 2º, VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações".

    GABARITO: LETRA A

  • Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução.

    § 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes itens:

    1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por: deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

    ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

    2 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e por interesses restritos e fixos.

    § 2º - A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Artigo 2º - São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA:

    I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA;

    II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

    III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

    IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

    V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

    VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como à de pais e responsáveis;

    VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos ou pesquisas voltadas à neurologia e ao desenvolvimento comportamental tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao TEA no Estado.

ID
3378724
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão

Alternativas
Comentários

  • Letra D, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 12.764/2012.

    O art. 3º da Lei 12.764 de 2012 prevê que: 

    São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

    I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

    II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

    III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

    a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

    b) o atendimento multiprofissional;

    c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

    d) os medicamentos;

    e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

    IV - o acesso:

    a) à educação e ao ensino profissionalizante;

    b) à moradia, inclusive à residência protegida;

    c) ao mercado de trabalho;

    d) à previdência social e à assistência social.

     Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

  • Lendo o Paragrafo único não entendi o motivo de a letra "C" estar incorreta : /

  • acredito que o erro da "c" é falar em direito a educação quando o artigo fala em acesso a educação, pois não vejo outro motivo para estar errada

  • O erro da c) é pelo fato do inciso IV do art. 2º ter sido VETADO:

    MENSAGEM Nº 606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

     Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

    Inciso IV do art. 2º

    "IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);"

    Razões do veto

    "Ao reconhecer a possibilidade de exclusão de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular de ensino, os dispositivos contrariam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais, as propostas não se coadunam com as diretrizes que orientam as ações do poder público em busca de um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar."

  • Essa lei não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • Direito à vida digna e o direito ao acesso à educação.
ID
3386572
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Umuarama - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item correto.

    a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

    b) o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.

    Errado. Exatamente o oposto: a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso ao mercado de trabalho, nos termos do art. 3º, IV, "c", da Lei em análise: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: c) ao mercado de trabalho;

    c) a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.

    Errado. Na verdade, a Lei n. 12.764/2012 classifica pessoas com transtorno do espectro autista de duas maneiras, conforme se verifica no art. 1º, § 1º, I e II: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

    d) o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.

    Errado. A pessoa com espectro autista é considerada pessoa com deficiência, vide letra "a".

    Gabarito: A

  • GABARITO LETRA A

    Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

    § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

ID
3834502
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º, pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:

Alternativas
Comentários

  • § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

    I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

    II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.

    Correto, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Lei 12.764/2012: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns (...);

    b) excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

    Correto, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Lei 12.764/2012: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: II - (...) excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

    c) ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

    Correto, nos termos do art. 1º, §1º, I, da Lei 12.764/2012: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: II - (...) ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

    d) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

    Correto, nos termos do art. 1º, §1º, I, da Lei 12.764/2012: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

    e) presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis.

    Errado. A pessoa com presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis não é considerada autista.

    Gabarito: E

  • Eles vivem o mundo deles.. não se socializam.

ID
3834562
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • poxa, isso é importante para eles! deveriam ter direito

  • Gabarito Letra E

    o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

  • O daltonismo é que envolve a incapacidade de distinguir entre tons de vermelho e verde.

    O autismo Requer um diagnóstico médico

    O alcance e a gravidade dos sintomas podem variar amplamente. Os sintomas mais comuns incluem dificuldade de comunicação, dificuldade com interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Vejamos:

    a) a educação e o ensino profissionalizante.

    Correto, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;

    b) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.

    Correto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.764/2012: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

    c) o atendimento multiprofissional.

    Correto, nos termos do art. 3º, III, "b", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional;

    d) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

    Correto, nos termos do art. 3º, III, "a", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

    e) o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

    Gabarito: E

ID
3996100
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):

Alternativas
Comentários

  • art. 3º - XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  • GABARITO: E

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a garantia do direito à educação básica.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 3º, IV, "a" e do parágrafo único da Lei n. 12.764/2012, que preceitua:

    Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;

    Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

    Portanto, além do atendimento educacional especializado o aluno com transtorno do espectro autista tem direito ao profissional de apoio, de modo que somente o item "e" está correto.

    Gabarito: E

ID
4823230
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:

“O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2014/Decreto/D8368.htm

Alternativas
Comentários

  • É SÓ LER NAS ENTRELINHAS HAHA

  • Decreto é a validação da Lei, se a Lei é de 2012 é impossível que o decreto seja anterior a ela.

  • Questão de raciocínio lógico! Kkkk

  • Se eu disser que acertei porque chutei e só depois li a referência vcs acreditam??? hehehehe

  • A questão exige conhecimento acerca do decreto que regulamenta da Lei nº 12.764/2012 e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir. Vejamos: “O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

    Vejamos:

    a) Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.

    Errado. O Decreto 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

    b) Decreto 186 de 09 de julho de 2008.

    Errado. O Decreto 186/2008 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

    c) Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O Decreto 8.368/2014 regulamentou a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. #DICA: Lembre-se que o Decreto tem o condão de possibilitar a fiel execução da lei. E a Lei em questão foi sancionada em 2012, de modo que o Decreto só pode ser posterior a esse ano.

    d) Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

    Errado. O Decreto 3.298/99 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

    Gabarito: C

    .

  • A resposta está na questão.

  • A resposta está na questão.

  • Essa banca é uma piada.

  • Se regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, só pode ser o Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014 , os demais são anteriores a lei citada.

ID
5119645
Banca
IBADE
Órgão
SEE-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Lei nº 12.764/12

    Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

    (...)

    II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, que está previsto no art. 3º da Lei em estudo.

    a) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas.

    Errado. Trata-se, na verdade, de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

    b) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de direito a pessoa com transtorno do espectro autista previsto no art. 3º da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

    c) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados.

    Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, VII, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

    d) A participar de planos privados de assistência à saúde.

    Errado. Embora seja direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a previsão legal encontra-se no art. 5º e não no art. 3º da Lei em estudo: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

    e) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas.

    Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

    Gabarito: B

ID
5517253
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o que significa Ciptea.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 3º-A da Lei n. 12.764/2012, que preceitua:

    Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.  

    Portanto, a Ciptea é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

  • Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

ID
5517289
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

Alternativas
Comentários

  • kkkkkkkkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkk

  • Ledo engano seu... há furacões com nome de homens também. Os nomes dos furacões e das tempestades tropicais são dados sempre que seus ventos atingem 62 km/h e ao contrário do muita gente pensa, seus nomes não são somente femininos. Um comitê internacional mantém uma lista de 126 nomes, metade masculinos e metade femininos, que são repetidos em um ciclo de 6 anos. Igualdade de gênero até aqui huahuahuahua

    fonte:

    https://www.apolo11.com/tema_furacoes_nomes.php#:~:text=

    Os%20nomes%20dos%20furac%C3%B5es%20e,um%20ciclo%20de%206%20anos.

  • furacão NIMDA

  • furacão NIMDA

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o como a referida lei considera a pessoa com transtorno do espectro autista.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012, que preceitua:

    Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

    § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Portanto, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • ITEM C

    § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

ID
5531503
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao:
1. educação e ao ensino profissionalizante.
2. moradia, inclusive à residência protegida.
3. mercado de trabalho.
4. previdência social e à assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    1. educação e ao ensino profissionalizante.

    Correto. Trata-se de um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;

    2. moradia, inclusive à residência protegida.

    Correto. Trata-se de um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 3º, IV, "b", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: b) à moradia, inclusive à residência protegida;

    3. mercado de trabalho.

    Correto. Trata-se de um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 3º, IV, "c", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: c) ao mercado de trabalho;

    4. previdência social e à assistência social. 

    Correto. Trata-se de um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do art. 3º, IV, "d", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: d) à previdência social e à assistência social.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • Gabarito letra (E)

    Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

    I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

    II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

    III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

    a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

    b) o atendimento multiprofissional;

    c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

    d) os medicamentos;

    e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

    IV - o acesso:

    a) à educação e ao ensino profissionalizante;

    b) à moradia, inclusive à residência protegida;

    c) ao mercado de trabalho;

    d) à previdência social e à assistência social.