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ID
3379252
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva não é um dos deveres fundamentais do servidor público.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    Fonte Dec 1171

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    Bem como deve zelar, pelos serviços essenciais a sociedade.

    Ex: É inconstitucional a polícia militar entrar em greve, visto que estaria ofendendo o princípio que defende que a segurança pública é serviço indispensável para a população.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • A questão indicada está relacionada com o Decreto nº 1.71 de 1994:

    • Agentes Públicos (DI PIETRO, 2018):

    Segundo Di Pietro (2018) agente público pode ser entendido como "pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta".
    - Agentes políticos;
    - Servidores públicos;
    - Miltares;
    - Particulares em colaboração com o Poder Público.

    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    - Lei nº 8.112 de 1990:

    Art. 116 Deveres do servidor. 
    Art. 117 Proibições. 

    Referência: 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
    Gabarito: ERRADO, com base no XIV, do Decreto nº 1.171 de 1994.  "XIV - São deveres fundamentais do servidor público: j) zelar, no exercício do direito de greve, pela exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva". 

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    O adm não liberou a baderna.

  • Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva não é um dos deveres fundamentais do servidor público.

    • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    • j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;