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ID
3379387
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo

    CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Gabarito:"Certo"

    Complementando...

    A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

    Atenção as questões desse tipo, adiante:

    A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.(Equivocada).

  • A questão exige conhecimento acerca das finanças públicas e pede ao candidato que julgue o item a seguir. Vejamos:

    A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

    Isso mesmo!!! É de competência do Poder Executivo estabelecer lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 165, II, CF:  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as diretrizes orçamentárias;

    Gabarito: Certo.