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Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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Acredito que a resposta tenha a ver com o princípio da competência: a antecipação da receita por parte do cliente gera um débito em CAIXA e um crédito em ADIANTAMENTO DE CLIENTES, sendo o primeiro um ATIVO e o segundo um PASSIVO; Disponibilidade e obrigação, respectivamente. Tratam-se de contas PATRIMONIAIS, e não de resultado (receita ou despesa). A receita só incorrerá quando ocorrer o FATO GERADOR.
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Alguns chamam de ingresso extraorçamentário e outros de receita extraorçamentária.
Difícil a vida de concurseiro. Fiz o concurso da CLDF pra 1 vaga e errei uma questão que considerou o recebimento de depósito caução como receita pública (Q932781). Pelo visto, o examinador do Instituto AOCP também erraria.
(FCC/CLDF/2018) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, um item que pode ser classificado como receita pública é
a) a redução da dívida fundada por variação cambial.
b) a reavaliação de um equipamento médico-hospitalar.
c) a reversão da perda por redução ao valor recuperável do ativo imobilizado.
d) o ajuste a valor de mercado dos estoques.
e) o recebimento de depósito caução.
GABARITO: E
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A operação de crédito por antecipação de receita é considerada receita extraorçamentária. Porém a questão quer segundo a lei 4.320/64:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Logo, operações de credito por antecipação da receita não é considerada receita para esta lei.
Favor, corrijam-me se estiver errada!!
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RECEITAS PÚBLICAS
Aliomar Baleeiro: “receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.
Entradas: todo ingresso de dinheiro aos cofres públicos.
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correta,
também errei!! mas por não ter aberto o texto todo.
Segundo a Lei 4320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre as receitas públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A operação de crédito por antecipação de receita não é considerada receita. (CORRETA)
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros