SóProvas

ID
3379519
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.


O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

    Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

    .

    Ou seja: O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.

    Exceto: nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão/entidade, podendo ser cobrado somente o custo dos serviços e materiais utilizados.

    Contudo: àquele que não tiver condições de arcar com tais custos sem prejudicar o sustento próprio ou familiar será concedida isenção de tal valor.

  • GABARITO: ERRADO.