Questão Q1126693

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

Alternativas

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

60 dias, não admitida a prorrogação

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

Comentários

Art. 175 O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato de cons?tuição da comissão, admi?da prorrogação por igual período quando as
circunstâncias o exigirem, a critério da autoridade competente.
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de constituição da comissão, admitida a prorrogação por até 15 (quinze) dias, por decisão de autoridade competente.

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