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Questões de Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

ID
1243552
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • 1. ERRADO 
    Art. 28Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cujademissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos docargo, como se em efetivo exercício estivera.

    2. CORRETO
    Art. 29 Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

    3. ERRADO
    Art. 25 Reversãoé o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado,quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    4.CORRETO
    Art. 30Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo deservidor colocado em disponibilidade.



  • 1-Reversão

    2-Recondução
    3-Reintegração
    4-Aproveitamento

  • Questão dada, caso o candidato soubesse que REVERSÃO é o retorno do aposentado.

  • Questão mais fácil, impossível

ID
3380077
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º XIII - Entidade: a autarquia e a fundação pública - pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município;

  • A) As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

    Empresas públicas são PJ de direito privado pertencentes à Administração Indireta.

    B) A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

    Complementando: fundação pode ser PJ de direito público ou privado.

    C) A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

    Autarquia é PJ de direito público pertencente à Administração Indireta.

    D) A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

    Fundação pode ser PJ de direito privado ou público, pertencentes sempre à Administração Indireta.

    E) A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

    Sociedade de Economia Mista é PJ de direito privado pertencente à Administração Indireta.

    Autarquia é PJ de direito público.

    Gabarito B

    Bons estudos!!

ID
3380080
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Alternativas
Comentários

  • Capítulo V

    DAS RESPONSABILIDADES

    Art. 148 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

ID
3380083
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:

Alternativas
ID
3380086
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 175 O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de

    publicação do ato de cons?tuição da comissão, admi?da prorrogação por igual período quando as

    circunstâncias o exigirem, a critério da autoridade competente.

  • O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de constituição da comissão, admitida a prorrogação por até 15 (quinze) dias, por decisão de autoridade competente.

ID
3380089
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Administração: cada órgão ou entidade onde estiver lotado o cargo do servidor;

    Administração Pública Municipal: a Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

    Fonte: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.

ID
3513469
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas
Comentários

  • A) As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

    Errado. Empresas públicas são de direito privado e integram a Administração Indireta.

    B) A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

    C) A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

    Errado. Autarquia é PJ de direito público, integrante da Administração Indireta.

    D) A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

    Errado. Fundação pode ser PJ de direito público ou privado; integrante da Administração Indireta.

    E) A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

    Errado. Sociedade de Economia Mista é PJ de direito privado e ambas integram a Administração Indireta.

    Bons estudos!!!

ID
3513475
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

Alternativas
ID
3513478
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

Alternativas
ID
3513481
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Alternativas
ID
3631711
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Alternativas
ID
4869133
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

Alternativas
Comentários

  • Art. 2, VII

ID
4869136
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2, VI

ID
4869139
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a LC 63/2003:

Alternativas
ID
4869142
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1o da LC 63/03

ID
4869145
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

Alternativas
ID
5635210
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • 1. CORRETA: art. 116, XII, Lei 8112/90

    2. INCORRETA: art. 117, I, Lei 8112/90

    3. CORRETA: art. 118, parágrafo 2°, Lei 8112/90

    4. CORRETA: art. 126, Lei 8112/90

ID
5635213
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016

    Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

  • Só veio lei local em administrativo em floripaa, ta doidooo