Em miúdos...
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente deve ocorrer da seguinte maneira:
A- O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Gabarito, literalidade do Art. 172 do ECA.
B - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, a autoridade policial deverá apenas lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
Errado. O policial, conforme o art 173, além de lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente deve:
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
C- O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.
Errado. Conforme o Art. 178 o adolescente não poderá ser transportando nestas condições.
D- Uma vez a internação decretada, o adolescente poderá cumprir a referida medida em estabelecimento prisional.
Errado. Diz o Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
E- Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, não podendo solicitar opinião de profissional qualificado
Errado. Pois no Art. 186. afirma que a autoridade judiciária poderá solicitar opinião de profissional qualificado.
Gente, lembremos que o ECA assumiu e busca em seus artigos colocar em prática a doutrina da proteção social integral as crianças e adolescentes. Por este motivo, eles devem ser tratados como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento. Assim, as medidas socioeducativas possuem caráter de responsabilização, educativo e de proteção, rompendo com a lógica punitiva e repressiva das normativas anteriores.
Só com este entendimento conseguimos responder várias questões.
Nossa hora está chegando!
GABARITO: LETRA A
? Segundo o ECA (8069/90):
? Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
? Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!