Questão 3380212

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

• A. Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
• B. O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
• C. Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
• D. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
• E. O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Gabarito: D